O edital é a “lei da licitação”. Após a definição das regras e a divulgação do edital, com a sua publicação, não é possível alterar o que foi definido, pois as regras vinculam não apenas a administração, como os próprios licitantes.

O termo de referência ou o projeto básico é o documento, elaborado a partir dos estudos técnicos preliminares, e deve conter os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto da licitação.

 A elaboração dos estudos técnicos preliminares constitui a primeira etapa do planejamento de uma contratação (planejamento preliminar) e tem como objetivo: a) assegurar a viabilidade técnica da contratação, bem como o tratamento de seus impactos; b) dar embasamento ao termo de referência ou o projeto básico, que somente é elaborado se a contratação for considerada viável, bem como o plano de trabalho, no caso de serviços.

A justificativa é o documento que demonstra a necessidade da contratação, normalmente respondendo-se a razão pela qual o bem ou serviço é necessário para que o órgão possa desempenhar suas atividades.

É o documento a ser utilizado para detalhar os componentes de custo que incidem na formação do preço dos serviços, podendo ser adequado pela Administração em função das peculiaridades dos serviços a que se destina, no caso de serviços continuados.

O trabalho de consultoria em contratos públicos compreende uma ação conjunta entre as áreas Jurídica, Técnica e Financeira, onde o principal objetivo é prevenir, identificar riscos, quantificá-los e realizar os pleitos frente às atividades relativas ao processo administrativo.